Termos de Uso e Política de Segurança

DATA DA ÚLTIMA REVISÃO: 18 DE MAIO DE 2017

DA APRESENTAÇÃO, DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1. Os presentes termos e condições gerais de uso (“Termo de Uso”) regem o uso dos serviços disponíveis no site http://www.mannesoft.com.br/ (“MANNESOFT”) oferecidos pela empresa MANNESOFT – INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 72.112.733/0001-29, com sede à Rua Dicesar Plaisant, 25 – Jardim Social – CEP 82520-360, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, denominada “CONTRATADA” e aplica-se a todas as pessoas físicas e jurídicas, doravante denominadas “CONTRATANTES”.

2. Os presentes termos de utilização aplicam-se somente ao presente Website, a aquisição de produtos e/ou serviços da CONTRATADA implicará necessariamente em termos e condições adicionais.

3. A navegação e consulta pública deste Website se sujeita aos presentes Termos e também à Política de Segurança, bem como a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado no Site, a qualquer tempo.

4. Estes termos são válidos para quaisquer informações, textos, imagens e outros materiais e/ou obras, ou seja, quaisquer conteúdos que sejam inseridos (upload), baixados (download) ou ligados à CONTRATADA.

5. O objetivo é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que a CONTRATANTE utiliza o Website da CONTRATADA. Como condição geral de uso, a CONTRATANTE concorda com o presente Termo de Uso, em consonância com o princípio da Boa-Fé, estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro, transcrito: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

6. O acesso e/ou uso do presente Website implica a aceitação plena e sem reservas das condições deste contrato. Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso se constitui em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”.

7. A CONTRATADA poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da nova versão dos Termos e Condições no site http://www.mannesoft.com.br/. Os novos termos e condições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação e a CONTRATANTE estará automaticamente a ele vinculado. Caso discorde de qualquer condição, deverá entrar em contato com a CONTRATADA para eventual negociação ou cessar imediatamente o uso do Website.

8. A CONTRATADA não será obrigada a realizar contato telefônico com a CONTRATANTE, ficando esta responsabilizada por conseguir ler e compreender as instruções expressas no Website.

DO SUPORTE DO WEBSITE

9. A CONTRATADA oferecerá suporte básico com relação ao Website, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação as informações fornecidas. Assim, pressupõe-se o necessário conhecimento em informática por parte dos Usuários, o que inclui o uso do computador, navegadores, smartphones e suas funções.

10. Não estão inclusos nos serviços de suporte:

10.1. Orientações específicas sobre a área de conhecimento a que se refere o Software, tais como: procedimentos internos, fluxo de documentação, forma de trabalho, cálculos, legislação, tributação, alíquotas, impostos, regras, normas ou qualquer outro assunto não estritamente relacionado a funcionalidades do sistema.

10.2. Orientações e serviços técnicos sobre informática, tais como instalação e configuração de equipamentos, sistemas operacionais, problemas técnicos de infraestrutura, impressoras, rede, internet, problemas decorrentes de vírus ou da instalação de programas aplicativos e outros.

10.3. Se necessária a intervenção da CONTRATADA em quaisquer dos casos supracitados os serviços serão cobrados da CONTRATANTE mediante orçamento prévio.

DAS PRÁTICAS PROIBIDAS

11. A CONTRATANTE não pode utilizar o Website ou os serviços da CONTRATADA para violar direitos de autor, violar marca registrada ou destruir a propriedade ou informações intelectuais de terceiros.

12. É proibida a utilização do Website ou serviços da CONTRATADA para a criação ou o envio de vírus na Internet, worms ou cavalos de Tróia, ou a prática de ataques de negação de serviço (Deny of Service).

13. "Hacking" e suas atividades relacionadas são proibidas. "Hacking" inclui, mas não se limita, as seguintes atividades: acessar computadores ilegalmente ou sem autorização, contas ou redes, penetrando ou na tentativa de penetrar as medidas de segurança, varreduras de portas, scans secretos, e outras atividades destinadas ao hacking.

14. É proibida a utilização do Website ou dos serviços da CONTRATADA para armazenar, publicar, exibir, transmitir, vender, anunciar ou tornar disponíveis pornografia infantil. A CONTRATADA notificará as autoridades caso constate a presença de pornografia infantil através dos serviços prestados.

15. Esta lista de proibições fornece exemplos de condutas proibidas, mas não se destina a ser uma lista completa ou taxativa de todas as proibições.


DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

16. Em conformidade com a legislação aplicável, a empresa CONTRATADA não será obrigada a reembolsar e/ou indenizar eventuais perdas e danos causados pela CONTRATANTE a terceiros, bem como perdas e danos específicos sofridos pela CONTRATANTE, em decorrência de atos de terceiros.

17. Este instrumento não gera contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a empresa CONTRATADA e qualquer CONTRATANTE.

18. Em nenhum caso a empresa CONTRATADA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo decorrentes da conduta da CONTRATANTE.

19. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pela CONTRATANTE em razão de falhas na internet, vírus no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A CONTRATADA não garante que o Website estará disponível ininterruptamente, que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por danos causados as CONTRATANTES em virtude de qualquer interrupção no funcionamento.

20. Muito embora a CONTRATADA utilize boas práticas de segurança da informação e persiga a perfeição e a excelência nos serviços que presta, não pode garantir: a) inviolabilidade de informações, b) que é à prova de interrupções, inviolável ou à prova de erros.

21. Em nenhuma circunstância, a CONTRATADA, seus administradores ou funcionários serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundas da falha de conexão de internet e/ou com relação à qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus ou falha do Website, isentando-se a CONTRATADA de eventuais danos, perdas ou despesas.

22. A CONTRATADA não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido das informações disponibilizadas, para quaisquer que sejam os fins, feito por qualquer usuário, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATANTE as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por este uso inadequado.

23. A CONTRATANTE compreende e aceita expressamente que a CONTRATADA não assume nenhuma responsabilidade resultante de mau uso ou inabilidade de Usuários para com o Website.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

24. Todos os direitos relativos ao Website, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da CONTRATADA, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos e bases de dados. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no presente Website, salvo prévia autorização.


25. A CONTRATADA faz cumprir de maneira ativa seus direitos de propriedade intelectual em toda a extensão da lei. Os nomes ou os logotipos da MANNESOFT não pode ser usado de maneira alguma, incluindo anúncios, "link" para o Website, ou publicidade relacionados a distribuição do material neste Website, sem permissão prévia por escrito.

26. As marcas comerciais, as marcas de serviço e os logotipos usados e apresentados neste Website são Marcas Comerciais registradas ou não registradas da CONTRATADA e outros. Nada neste site deverá ser interpretado como concessão, por implicitude, por exclusão ou de nenhuma outra maneira, de nenhuma licença ou de direito de uso de qualquer Marca Comercial apresentada neste Site, sem a permissão por escrito do titular dos direitos da Marca Comercial.

27. Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição do presente Website e/ou dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA.

DA POLÍTICA DE SEGURANÇA

28. A CONTRATADA tem por base as melhores práticas de mercado no que cerne a segurança da informação, sendo assim a presente Política de Segurança tem por finalidade prestar informações sobre a coleta, uso, armazenamento, proteção e direitos da CONTRATANTE em relação a seus dados.

29. O Usuário autoriza e concorda que todas as informações voluntariamente por ele transmitidas ou enviadas poderão ser usadas pela CONTRATADA ou por suas associadas e coligadas para qualquer finalidade, incluindo - mas não se limitando a - reprodução, exibição, transmissão, publicação, radiodifusão e e-mails.

30. As Informações fornecidas serão utilizadas com o objetivo de oferecer conteúdo e serviços cada vez melhores, dentre muitos, métricas de acesso e E-mail Marketing.

31. O presente Website oferece conteúdo ligado aos produtos e serviços da CONTRATADA, sendo assim, a CONTRATANTE pode acessar o Website sem a necessidade de fornecer dados cadastrais ou pessoais.

32. O tempo mínimo de guarda para os registros de atividades neste Website é de 6 (seis) meses, conforme artigo 15 do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/14.

33. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a CONTRATADA se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do Website, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

34. O presente Termo de Uso e Política de Segurança é regido pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil, no idioma português, portanto, deverá ser interpretado segundo a Legislação Brasileira.

35. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba (PR), para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização de nosso site ou relacionadas a estes Termos de Uso e Política de Segurança, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

36. O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

37. As disposições constantes deste Termo de Uso e Política de Segurança poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo aos usuários verificá-las sempre que efetuarem o acesso ao Website.